TST - RR - 222/2005-006-12-00


25/mai/2007

FÉRIAS GOZADAS, ABONO PECUNIÁRIO REMUNERADO FORA DO PRAZO LEGAL DIREITO À DOBRA DO ART. 137 DA CLT. I - - Discute-se o cabimento, ou não, do pagamento da remuneração de férias em dobro, no caso de o empregador conceder o gozo daquelas na época própria, mas efetuar o pagamento respectivo após o retorno do empregado ao trabalho. II - O art. 137 da CLT determina ser devida a dobra da remuneração das férias especificamente na hipótese de serem concedidas fora do período concessivo, não podendo servir de amparo à pretensão de recebimento da referida dobra na hipótese vertente. III - O art. 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143 até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, que, na forma do art. 153 do mesmo Diploma Legal, importa em mera infração administrativa. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 222/2005-006-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos férias gozadas, abono pecuniário remunerado fora do prazo legal direito, 137 da clt, - discute-se o cabimento,.

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