TST - AIRR - 2503/2004-022-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Indiscernível a propalada violação do art. 37, do CPC, em razão de ele não ser pertinente à irresignação da agravante, no sentido de que o Regional deveria assinar prazo para regularização da representação técnica, pois o seria o art. 13 do CPC, de que não se cogitou no recurso de revista nem no agravo de instrumento, violação de qualquer sorte invislumbrável no cotejo o item I, da Súmula nº 383. II- No mais, além de não se visualizar violação literal e direta ao inciso LV, do art. 5º, da Constituição, em virtude de ela ter sido suscitada a partir de pretensa vulneração do art. 37, do CPC, pelo que ela sê-lo-ia, no máximo, por via reflexa, a teor do art. 896, alínea c, da CLT, depara-se ainda com a inovação imprimida ao agravo de instrumento com a invocação de contrariedade à OJ nº 255 da SBDI-1, em virtude de ela não o ter sido no recurso de revista, contrariedade, de qualquer sorte, insuscetível de apreciação pelo TST, por falta do prequestionamento da Súmula nº 297. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2503/2004-022-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, indiscernível a propalada violação.

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