TST - RR - 260/2005-641-05-00


25/mai/2007

ISONOMIA SALARIAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. I - O acórdão recorrido não analisou a matéria pelo prisma de a CEF possuir pessoal organizado em quadro de carreira, sendo fácil inferir a ausência do prequestionamento do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em condições de atrair a incidência da Súmula nº 297/TST. II - Não houve o reconhecimento do liame empregatício entre a recorrente e o autor, mas responsabilização subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes de isonomia salarial na terceirização de serviços, o que infirma a denúncia de afronta aos arts. 37, I e II, da Carta Magna e de contrariedade às Súmulas 331, II, e 363 do TST. III - Verifica-se da decisão recorrida não ter o Colegiado de origem se orientado propriamente pelo princípio da isonomia, malgrado houvesse alusão a ele na fundamentação do acórdão, mas sim pela norma do artigo 9º da CLT, ao reconhecer a existência de terceirização ilícita, não se visualizando a ofensa aos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal e 818 da CLT. IV - Os arestos trazidos à colação revelam-se inservíveis, na esteira das Súmulas 296 e 337, I, a, do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 260/2005-641-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos isonomia salarial, empresa tomadora de serviços, o acórdão recorrido não.

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