TST - RR - 29065/2000-012-09-00


25/mai/2007

1 - RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. UNICIDADE CONTRATUAL. I - Na decisão recorrida depara-se com a assertiva de a unicidade ter sido pleiteada em relação à jornada de trabalho. Considerando que não fora contestado pelas recorrentes o período alegado de terceirização do setor nem quanto ao tempo da intersecção dos dois contratos, a Turma a quo concluiu que o contrato anterior estava abrangido por essa característica. Verificou, ainda, que a segunda reclamada era a responsável pela execução do serviço e, pela prova oral, depreendeu que havia subordinação da empregada a ambas as reclamadas, contemporaneamente, assim como a função desempenhada ser a mesma nos dois contratos. II - Em síntese, concluiu que a jornada do trabalho prestado fora dobrada pela associação das reclamadas na exploração de um mesmo empreendimento, disso extraindo a solidariedade entre elas. III - A nulidade não sobrevinha do contrato, e sim da exigência de dobra da jornada no mesmo trabalho sem o acréscimo adicional, a significar trabalho superior ao limite legal de dez horas, notadamente prejudicial. IV - Não se divisa tenha a decisão regional afrontado os artigos 128 e 460 do CPC, pois lá ficou clara a proposição da lide limitada à jornada, tendo a Turma a quo reconhecido a unicidade em virtude da exigência de cumprimento de jornada prejudicial superior ao limite legal e da solidariedade entre as recorrentes. V Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - A solidariedade foi aplicada analogicamente em decorrência da constatação de existir subordinação da empregada no desempenho da mesma atividade nos dois contratos, a ambas recorrentes, contemporaneamente, assim como do registro de que houve cessão de empregados para a primeira reclamada, formalmente contratados pela segunda. Releva destacar, ainda, a afirmação de que as empresas associaram-se na exploração de um mesmo empreendimento e promoveram o aumento da jornada de trabalho dos empregados. II - O acórdão recorrido não examinou objetivamente a questão sob o enfoque trazido pela recorrente de possuírem as empresas direção

Tribunal TST
Processo RR - 29065/2000-012-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista da sociedade evangélica beneficente de curitiba, unicidade contratual, na decisão recorrida depara-se.

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