TST - RR - 295/2005-008-08-00


25/mai/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pela recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. II - Recurso não conhecido. PENA DE CONFISSÃO. I O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com ementa do TRT da 4ª Região. Contudo, a análise do aresto aponta para a impossibilidade do cotejo, ante a ausência dos requisitos da Súmula/TST nº 337, I, a, de citação da fonte oficial ou repositório autorizado, para a comprovação da divergência ensejadora do conhecimento recursal. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ROTA PRÉ-ESTABELECIDA. I - A jornada de oito horas é conquista histórica da classe trabalhadora, em razão da qual ganhou patamar constitucional, pelo que a exclusão do direito a horas extras contemplada no artigo 62, I, da CLT há de estar assentada em evidência incontrastável de ausência de controle, direto ou indireto, da jornada de trabalho. II - O Regional considerou que as atividades externas eram passíveis de controle da jornada, pois o recorrido recebia diariamente uma lista pré-determinada e obrigatória de clientes a serem visitados, além de se apresentar, na empresa, no início do labor e retornar após as entregas. III - Esses elementos fáticos registrados pelo Tribunal de origem, induzem à conclusão inarredável da existência de mecanismos de controle indireto da jornada, na medida em que tal se infere da apresentação do recorrido no início e final do trabalho e do roteiro determinado pela empresa a ser cumprido diariamente. Precedentes desta Corte. IV Recurso conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I O Regional concluiu que as normas coletivas não poderiam prevalecer sobre o princípio da primazia da realidade, característica ao Direito do Trabalho, nem se sobrepor aos preceitos de ordem pública que estabelecem os limites da jornada de trabalho, tendo em vista a segurança e saúde, constitucionalmente asseguradas a todos. II O exame da matéria ficou circunscrito à incompatibilidade da fixação de horários para o estabelecimento de controle da jornada, chegando o Regional à conclusão de haver o controle indireto, mediante as evidências colhidas da instrução oral de que o recorrido tinha de comparecer no início do trabalho para receber a relação de visitas a serem feitas e, ainda, ao final das entregas para o acerto de contas do motorista. III - Seria despicienda a análise sob o enfoque dos acordos coletivos, pois, de acordo com as afirmações do recorrente - de o conteúdo clausular repetir o que está disposto no artigo 62, I, da CLT -, a observância dessa regra convencional dependeria da constatação de incompatibilidade com a fixação de horários, o que a recorrente não logrou demonstrar, nos termos da decisão regional. IV Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula/TST nº 296, I. V Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2005-008-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, assentado o fato inconcusso.

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