TST - RR - 383/2004-054-03-00


25/mai/2007

ACORDOS COLETIVOS. VALIDADE. I - A Turma a quo deixou assente que o reclamante obteve inúmeras vantagens ou benefícios, havendo transação e não mera renúncia de direitos, sendo certo que, considerados os Acordos em seu conjunto, não restam dúvidas de que as vantagens superaram as desvantagens e, por isso, não se configura a especificidade dos arestos transcritos, visto que esses analisaram situações em que a cláusula convencional trouxe prejuízo ao trabalhador ou condição desfavorável a ele. Incide a Súmula/TST nº 296, I, como óbice ao conhecimento do recurso. II - Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. PERCURSO EXTERNO. I - O Regional entendeu serem indevidas as horas in itinere no período abrangido pela negociação coletiva, uma vez que as partes ajustaram o não-pagamento das referidas horas porque concedida vantagem compensatória. II Aresto inespecífico, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. I - A impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ficou centrada na controvérsia em torno de serem devidos os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, não tendo o recorrente atacado o fundamento norteador da decisão recorrida de que o limite de trinta minutos para a marcação do ponto estava previsto em instrumento coletivo. II - Por conta disso, esse tópico do recurso de revista não se credencia ao conhecimento do TST, na esteira da Súmula/TST nº 422. III Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 383/2004-054-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos acordos coletivos, validade, a turma a quo.

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