TST - RR - 381/2005-047-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o art. 625-E da CLT. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 381/2005-047-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, eficácia liberatória do termo de conciliação firmado junto à comissão, esta corte tem reiteradamente.

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