TST - AIRR - 362/2003-291-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Segundo a redação do item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2003-291-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, incidência da súmula nº 331, item iv, do tst.

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