TST - RR - 388/2003-463-02-00


25/mai/2007

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625, D, DA CLT. I - A obrigatoriedade imposta no artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, inserto no Título VI-A desse diploma Legal acrescentado pela Lei n° 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário porque não impede o ajuizamento de ação visando à satisfação das pretensões ressalvadas ou a declaração de nulidade do ajuste celebrado perante a comissão. II - A conciliação constitui precedente fundamental no processo do Trabalho, estando intimamente ligada à sua finalidade histórica, alçada à condição de princípio constitucional, dispondo o artigo 114 da Lei Maior: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos..., podendo ser citados outros exemplos na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata. III - A novidade introduzida com a mencionada legislação compatibiliza-se com a função institucional da Justiça de Trabalho, revelando-se excelente instrumento de solução rápida e mais adequada dos conflitos, porque inserido no seio de convivência das partes envolvidas, fora a grande economia processual daí advinda. IV - Contra o argumento da vedação do acesso ao Judiciário, pode-se invocar, ainda, a disposição do artigo 625-F da CLT, que fixa o prazo de dez dias para a realização da conciliação, sendo que exaurido, in albis, o interessado poderá invocar a proteção dos §§ 2° e 3° do artigo 625-D da CLT. V - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2003-463-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e, artigo 625, d, da clt, a obrigatoriedade imposta no.

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