TST - RR - 419/2003-122-04-00


25/mai/2007

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO OCORRIDA ALÉM DO SÉTIMO DIA DO TRABALHO ALI PRESTADO. I Segundo se infere da Lei nº 605/49, as normas que a compõem, referentes ao repouso semanal remunerado e feriados, qualificam-se como normas de ordem pública, em virtude de elas visarem a higidez da saúde dos empregados, de tal sorte que, havendo trabalho aos domingos ou em dias de feriado, a compensação há de ser feita na semana subseqüente, sob pena de pagamento em dobro, na forma do art. 9º daquela lei. II - A natureza de ordem pública das normas integrantes da Legislação Extravagante repele a possibilidade de a compensação ser feita ao longo do mês em que houve o trabalho aos domingos ou em dias de feriado, em virtude de essa dever sê-lo na semana subseqüente, conforme se infere do art. 1º da Lei nº 605/49, em função do qual afiguram-se irrelevantes eventuais escusativas atribuídas a normas consuetudinárias ou a peculiaridades inerentes à determinada atividade empresarial. Recurso provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO SALARIAL. I Diante do registro fático, lavrado pelo Regional, de o recorrente não ter exibido instrumento normativo no qual fundara sua pretensão, tanto quanto em face da advertência de ser um incógnita a origem e a composição da parcela objeto da controvérsia, não há como se deliberar sobre a alegada vulneração do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, tendo em conta o teor constritivo do precedente da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2003-122-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos repouso semanal remunerado, compensação ocorrida além do sétimo dia do trabalho ali prestado, i segundo se infere.

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