TST - AIRR - 419/2003-122-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. I Assinale-se ser inovatória a argüição de prescrição e a irresignação manifestada quanto ao repouso semanal remunerado, em virtude de elas só o terem sido na minuta do agravo de instrumento, pelo que se mostram refratárias à cognição da Corte. DESVIO DE FUNÇÃO. I - Não foram desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2003-122-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, prescrição e repouso semanal remunerado, i assinale-se ser inovatória.

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