TST - AIRR - 565/1993-015-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. I - Os arts. 195, § 7º, da Constituição da República e 55 da Lei nº 8.212/91 conferem isenção de contribuição para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, sendo que o Regional simplesmente asseverou que a reclamada não era entidade filantrópica, mas pessoa jurídica de direito público que desenvolve atividade estatal, prestando serviços públicos à comunidade, que não se confunde com filantropia. II - Com efeito, a Lei nº 8.212, no seu artigo 55, estabelece os requisitos para que a entidade beneficente de assistência social fique isenta das contribuições previdenciárias patronais. Entretanto, apesar de ser notória a atividade de assistência social desenvolvida pela executada, não há como enquadrá-la na hipótese de entidade beneficente ou filantrópica, por tratar-se de fundação pública mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul que desenvolve atividade estatal, prestando serviços públicos à comunidade, o que não se confunde com serviços humanitários ou de caridade. Tanto é assim que a executada não comprovou os requisitos exigidos em lei para enquadrá-la como entidade com fins filantrópicos. III - Ademais, a norma legal em epígrafe, ao exigir da entidade assistencial que seus diretores não percebam remuneração nem usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título para que seja considerada isenta da contribuição patronal, torna evidente que as fundações públicas que remuneram os seus servidores, até mesmo os que ocupam cargos de direção, como é o caso da reclamada, não se beneficiam da isenção legal, só pelo fato de sua atividade ser assistencial sem fins lucrativos. IV - Registre-se, por fim, que, diferentemente do alegado pela recorrente, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91 não teve sua eficácia suspensa pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Isso porque tal medida apenas suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9.732, que alterou a redação do inciso III do artigo 55 mencionado e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98. V - De qualquer sorte, vale transcrever o precedente do Excelso Pretório, em sentido contrário à tese da recorrente: Imunidade tributária: entidade filantrópica: CF, arts. 146, II e 195, § 7º: delimitação dos âmbitos da matéria reservada, no ponto, à intermediação da lei complementar e da lei ordinária (ADI-MC 1802, 27.8.1998, Pertence, DJ 13.2.2004; RE 93.770, 17.3.81, Soares Muñoz, RTJ 102/304). A Constituição reduz a reserva de lei complementar da regra constitucional ao que diga respeito aos lindes da imunidade, à demarcação do objeto material da vedação constitucional de tributar; mas remete à lei ordinária as normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune. II. Imunidade tributária: entidade declarada de fins filantrópicos e de utilidade pública: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos: exigência de renovação periódica (L. 8.212, de 1991, art. 55). Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 565/1993-015-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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