TST - RR - 640820/2000


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação ao art. 832 da CLT, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de Origem para que as aprecie como de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 640820/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, deixando o regional de.

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