TST - ROAR - 106/2003-000-05-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO DA RÉ DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido julgou procedente o pedido de rescisão pela existência de dolo e violação de lei. A Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu renovar ipsis litteris os argumentos apresentados na contestação, sem se insurgir contra a existência de dolo e violação de lei na forma como decidido no acórdão recorrido. Constatando-se que as razões dissociam-se, por completo, dos motivos que levaram o Tribunal Regional a julgar procedente o pedido, não há como prosseguir na análise do Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 106/2003-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, nulidade de citação, dolo e violação de lei.

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