TST - ROAR - 45/2006-000-05-00


25/mai/2007

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ARTIGO 485, III, DO CPC. Tecnicamente, não se cogita de decisão resultante de dolo da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, visto que, no caso de sentença homologatória de acordo, inexiste a sucumbência (OJ 111 da SBDI-2). Tampouco se configura a colusão processual, pois no caso a fraude à lei, se houve, foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia beneficiar-se da própria torpeza, afastando a colusão alegada, que pressupõe ato conjunto de autor e réu. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 45/2006-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos ação rescisória, desconstituição de sentença homologatória de acordo, artigo 485, iii, do cpc.

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