TST - ROAR - 479/2003-000-20-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, na forma em que fora proposta. In casu, os Recorrentes, em vez de impugnarem objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiram reproduzir fielmente a inicial, reiterando a alegação de ofensa a vários dispositivos legais, sem, no entanto, fazerem qualquer menção aos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 479/2003-000-20-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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