TST - ROAR - 1002/2005-000-05-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. Contra acórdão regional que julga Ação Rescisória, cabe Recurso Ordinário e não Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT, proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT. In casu, a interposição do Recurso de Revista, com expressa remissão ao art. 896, c, da CLT, como sustentáculo para o seu cabimento na hipótese, configura erro grosseiro, em face da clareza do artigo 895, b, do Diploma Consolidado, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória. Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1002/2005-000-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, ação rescisória, erro grosseiro.

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