TST - ROAR - 6247/2003-909-09-00


25/mai/2007

PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES APONTADAS E DE SER O AUTOR LITIGANTE DE MÁ-FÉ. APELO DESFUNDAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o Recorrente, em vez de impugnar objetivamente a fundamentação esposada pela decisão recorrida, preferiu reproduzir fielmente a contestação, sem, no entanto, fazer qualquer menção aos argumentos utilizados pelo Tribunal Regional para rejeitar as preliminares argüidas e julgar procedente a ação rescisória, não impugnando, portanto, os fundamentos adotados no acórdão recorrido. Recurso Ordinário não conhecido. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA E VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6247/2003-909-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, alegação de ausência das violações apontadas e de ser o, apelo desfundamento.

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