TST - ROAR - 12648/2003-000-02-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO APRESENTADAS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Hipótese em que as cópias da decisão rescindenda e da certidão do seu trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a inexistência dos referidos documentos e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Nesta fase recursal, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada (OJ 84 da SBDI-2). Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12648/2003-000-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória preliminar de extinção do feito suscitada pelo ministério, decisão rescindenda e certidão do seu trânsito em julgado apresentadas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›