TST - ROHC - 1886/2006-000-15-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO DE DEPOSITÁRIO. ORDEM DO JUÍZO CÍVEL DETERMINANDO A ENTREGA DO BEM PENHORADO E DEPOSITADO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Os bens penhorados para a garantia da execução nos autos da Reclamação Trabalhista foram entregues a Oficial de Justiça em cumprimento de mandado judicial expedido liminarmente nos autos de Ações de Busca e Apreensão propostas pelo Banco Bradesco S/A e Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, perante a Vara Cível da Comarca de Espírito Santo do Pinhal - SP. Esse fato por si só é suficiente para afastar a caracterização da figura do depositário infiel. Eventuais irregularidades por não comprovar o depositário a alegada difícil situação financeira, ou estar caracterizada possível fraude à execução são alheias ao procedimento de habeas corpus, e cabem ser inicialmente examinadas pelo juízo de origem, se assim entender pertinente, a fim de investigar a responsabilidade do Paciente. Quanto à ordem para que a Empresa-executada deposite o valor equivalente em dinheiro, sob pena de seu sócio ser considerado depositário infiel, entende-se que esse tipo de ordem judicial apenas se faz possível quando a não-entrega do bem se dar por ato exclusivo do depositário, o que se verifica, por exemplo, nas hipóteses de alienação do bem constrito sem autorização judicial ou utilização sem a possibilidade de reposição. Considerando que a prisão civil é medida excepcional, a impossibilidade justificada de restituição da coisa depositada pela ocorrência de força maior, como na hipótese de remoção do bem por decisão judicial, afasta a infidelidade do depositário e, conseqüentemente, a possibilidade de prisão civil. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1886/2006-000-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, ameaça de prisão de depositário, ordem do juízo cível determinando a entrega do bem penhorado.

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