TST - ROMS - 13713/2004-000-02-00


25/mai/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O recolhimento das custas processuais é requisito objetivo essencial para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso não observados os termos da lei. In casu, quando da apresentação do Recurso Ordinário não foi comprovado o pagamento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional no acórdão recorrido, não havendo pedido de benefício da justiça gratuita nas razões do Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13713/2004-000-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, não-conhecimento.

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