TST - A-AIRR - 1388/2003-007-05-40


25/mai/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a negativa de seguimento do recurso está calcada na evidência de que a decisão proferida em sede ordinária está em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de que o marco prescricional para se reclamar o pagamento desta parcela se inicia na data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110/2001, salvo se comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, em que se reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1388/2003-007-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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