TST - AG-RR - 627/2005-052-11-00


25/mai/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. O impedimento constante no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, quanto ao fato de a lei não prejudicar o ato jurídico perfeito, não autoriza a aplicação imediata da medida provisória somente aos contratos findos a partir de sua vigência, pois, uma vez extinto o pacto, perdura a obrigação de o empregador efetuar os depósitos do FGTS, abrangendo-se, inclusive, o período anterior à declaração de nulidade. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 627/2005-052-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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