TST - A-RR - 912/2003-087-03-00


25/mai/2007

1. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. FIAT. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. A jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho encaminha-se no sentido de que, constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, o empregado horista submetido a regime de turnos ininterruptos de revezamento faz jus à percepção das horas suplementares excedentes da sexta, e não apenas ao adicional respectivo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal TST
Processo A-RR - 912/2003-087-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, fiat.

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