TST - RR - 454265/1998


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 385, firmou-se no sentido de que cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 454265/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, intempestividade, ocorrência de feriado local no último dia do prazo recursal.

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