TST - A-AIRR - 642/2004-023-21-40


25/mai/2007

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Agravo de instrumento regularmente formado. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Violação do art. 457, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 372 do TST não demonstrada. Pretensão de integração da parcela gratificação de função na base de cálculo do benefício previsto na cláusula 27ª do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria profissional do reclamante. SEGURO OBRIGATÓRIO. Violação dos arts. 475 da CLT e 47, caput, e incisos I e II, da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 642/2004-023-21-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade na formação do instrumento.

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