TST - AIRR - 1128/2005-005-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a pacífica, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228 do TST, segundo a qual o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17. Agravo de instrumento não provido. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Resta prejudicada a apreciação do tema, na medida em que não há, seja no V. Acórdão recorrido, seja nos embargos de declaração opostos, qualquer manifestação do Regional sobre o assunto, restando, assim, não prequestionada e, consequentemente, como preconiza a Súmula nº 297 do TST, incapaz de viabilizar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1128/2005-005-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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