TST - AIRR - 1724/1999-114-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. MUDANÇA DE RITO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, de se superar tal obstáculo, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, de acordo com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O acórdão está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1 do TST. O Regional decidiu com base na análise dos elementos fáticos trazidos aos autos, cuja revisão é defesa nesta esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1724/1999-114-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, mudança de rito.

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