TST - AIRR - 29728/2002-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. A Corte Regional firmou seu convencimento na análise das provas, concluindo que o reclamante tem direito de ver-lhe paga a quantia referente à rubrica "direito de arena", em consonância com o disposto na Lei n° 8.672/93, visto que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento correto do indigitado direito, a teor dos artigos 333, inciso II, do CPC, e 818, da CLT, pois os únicos documentos trazidos à colação não apontam qualquer valor pago sob aquela rubrica. Também concluiu sobre o ajuste entre partes, quanto ao alcance de valor diverso ao de 20% (vinte por cento) sobre o preço da autorização, a assegurar o critério de pagamento adotado pelo réu, que a cláusula 6ª, que disciplinou a cessão ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, dos direitos à imagem do atleta jogador de futebol, para fins de publicidade e promoções do clube, não se confunde, em qualquer hipótese, com o direito de arena, assegurado àquele como forma de participação dos lucros obtidos com a fixação, transmissão ou retransmissão de espetáculo desportivo público nos moldes disciplinados pela lei. Assim, é de se manter o despacho agravado, ante os termos do entendimento contido na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29728/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, direito de arena.

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