TST - AIRR - 3237/2001-005-09-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO. NULIDADE. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, ainda que este não tenha abordado, de forma específica, todas as alegações expendidas pela parte recorrente, é matéria a ser apreciada em sede de agravo de instrumento, o qual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 do TST, permite ao Tribunal ad quem, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMETO DA PETIÇÃO. A ausência de preqüestionamento da matéria sob enfoque abordado, inviabiliza o trânsito do recurso de revista, por encontrar óbice na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3237/2001-005-09-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, nulidade.

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