TST - AIRR - 31712/2002-900-08-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Inviável presumir a aplicação do art. 62, I, da CLT sem desconstituir a situação fática descrita pelo Tribunal Regional, o que somente seria possível através do reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento inviável nesta esfera recursal a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31712/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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