TST - AIRR - 48267/2002-900-12-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. Tratando-se de depósitos do FGTS decorrentes de parcelas pagas ao empregado no decorrer do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, de modo que, estando a decisão agravada em harmonia com súmula desta Corte, o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. GARÇOM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada ao trânsito do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48267/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição trintenária.

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