TST - AIRR - 47/2006-401-11-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Não se vislumbra afronta direta e literal do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, posto que o Tribunal Regional não tratou da matéria manifestada - existência de cláusula nos acordos coletivos que admite o não pagamento de tempo in itinere - sob a ótica apontada pela parte, vale dizer, à luz do reconhecimento dos acordos coletivos da categoria. Ademais, a lesão ao referido preceito depende de ofensa à norma infraconstitucional (artigo 58 da CLT), de modo que, somente após caracterizada esta última, pode-se, indireta e reflexivamente, concluir que aquela foi igualmente afrontada. Por fim, a decisão recorrida está alinhada com iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 90, I, encontrando o recurso óbice na Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. ADICIONAL DE 50% SOBRE HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. As alegações apresentadas pela Recorrente sobre o tema carecem de fundamentado, pois a parte não cuidou de apontar de maneira correlata dispositivo constitucional que entendesse por violado, ou qualquer contrariedade a jurisprudência desta Especializada, estando, portanto, desfundamentado o seu Recurso de Revista, no particular. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/2006-401-11-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, horas in itinere.

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