TST - AIRR - 55395/2002-900-11-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA Não se trata, no caso, de inversão do ônus da prova e, via de conseqüência, em violação do artigo 818 da CLT, na medida em que o julgador firmou seu convencimento com base nas provas produzidas nos autos. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (OJ 307 da Eg. SDI-1 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55395/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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