TST - AIRR - 60596/2002-900-09-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. Se a decisão agravada encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1 do TST, que dispõe que o contrato de trabalho levado a efeito entre partes em que envolva objeto ilícito revela-se nulo, o recurso encontra óbice na Súmula nº 333 desta Casa. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60596/2002-900-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de trabalho.

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