TST - AIRR - 670/2001-669-09-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não enseja trânsito o recurso de revista quando o aresto colacionado para fim de comprovação de dissenso jurisprudencial não atende ao que dispõe à Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CORREÇÃO MONETÁRIA. Não enseja prosseguimento do recurso de revista quando a decisão regional encontra-se alinhada com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial nº 181 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/2001-669-09-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, devolução de descontos, não enseja trânsito o.

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