TST - AIRR - 880/2005-112-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. Violação constitucionais e legais não configuradas. Contrariedade às Súmulas nºs 102, IV, e 109, do TST e divergência jurisprudencial não demonstradas. Incidência, à hipótese, da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2005-112-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, violação constitucionais e legais.

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