TST - AIRR - 923/2005-007-04-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição e a responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderiam envolver a violação do art. 7º, XXIX, da CF, sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 923/2005-007-04-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos.

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