TST - AIRR - 21695/2002-900-04-00


25/mai/2007

DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO EM GUIA INADEQUADA E FORA DA CONTA VINCULADA DO FGTS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. Consoante o disposto no art. 899, §§ 4º e 5º da CLT e na Instrução Normativa nº 15/98 do TST, só será admitido o depósito recursal efetuado na conta vinculada do trabalhador à disposição do juízo. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que o depósito recursal foi efetuado fora da conta vinculada do reclamante e em guia inadequada. De fato, a utilização da guia de Depósito Judicial Trabalhista, e não na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social indicada nas Instruções Normativas nºs 15/98 e 18/99, não atende à exigência da garantia do juízo exigida pelo art. 899 da CLT, configurando-se a deserção do apelo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21695/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos depósito recursal realizado em guia inadequada e fora da conta, irregularidade caracterizada, consoante o disposto no.

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