TST - AIRR - 10847/2002-010-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O egrégio Tribunal Regional apreciou a questão posta em discussão, exaurindo os aspectos que julgou relevante para a solução da controvérsia, devendo-se ressaltar que não está aquele Colegiado obrigado a discorrer minuciosamente ponto por ponto as questões ventiladas pelo recorrente. Assim, o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 10847/2002-010-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1 preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o egrégio tribunal regional.

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