TST - AIRR - 1362/2003-382-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. Inviabiliza o recurso de revista a decisão que, no tocante à prescrição incidente sobre o direito de pleitear diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sintoniza-se com o entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1362/2003-382-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferença da indenização, expurgos inflacionários prescrição, rito sumaríssimo.

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