TST - AIRR - 1554/2003-061-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1554/2003-061-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso.

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