TST - AIRR - 1772/2005-006-06-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMISSÕES RETIDAS E REDUÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional consignou que a reclamante se desincumbiu a contento do seu ônus probante, quanto ao fato constitutivo de seu direito, no que se refere ao recebimento de valores por fora, além daquele contratualmente estipulado, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Assim, verificar os fatos alegados pela recorrente demandaria o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta Instância recursal. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1772/2005-006-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista comissões retidas e, o tribunal regional consignou.

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