TST - AIRR - 1832/2003-005-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos casos em que a extinção do contrato de trabalho deu-se posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 110/01, o marco inicial para postular diferenças de indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é o previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Na espécie, uma vez que o vínculo empregatício foi extinto em 21/12/2001, e a presente reclamação trabalhista ajuizada em 19/12/2003, não resta prescrita a pretensão da reclamante referente às mencionadas diferenças, porquanto a vigência da lei em comento, em 30/6/2001, deu-se dentro do qüinqüênio previsto no aludido dispositivo constitucional. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1832/2003-005-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários prescrição, art.

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