TST - AIRR - 1947/1998-109-15-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - FOLHAS DE FREQÜÊNCIA. O julgado a quo assentou que a questão da prevalência, ou não, dos horários anotados nas folhas de freqüência depende da apreciação do conjunto probatório e assim fora dirimida, pois os horários anotados nas folhas individuais de presença não foram aceitos porque incompatíveis com as prorrogações noticiadas até mesmo pela testemunha arrolada pelo próprio reclamado. Assim, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 convertida na atual Súmula nº 338, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1947/1998-109-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, folhas de freqüência, o julgado a quo.

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