TST - AIRR - 2902/1998-381-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou da entrega total da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. Não obstante a decisão tenha sido proferida na contramão da expectativa da agravante, foi clara, não contendo vícios e preenchendo os pressupostos contidos nos arts. 832 da CLT e 458 do CPC, além de demonstrar os tópicos controvertidos. NOVA PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. Da leitura dos fundamentos decisórios percebe-se que o Tribunal Regional foi taxativo ao registrar que o perito levou em consideração os depoimentos, acrescentando que até determinou a reabertura da instrução processual para atender a reclamada, e que a instrução processual foi encerrada com a expressa concordância das partes. Em assim sendo, não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2902/1998-381-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal a quo.

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