TST - AIRR - 2902/1998-381-02-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS. À luz da orientação inserta na Súmula nº 266 do TST, bem como no art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liqüidação de sentença ou em processo incidente na execução, depende de demonstração inequívoca de violência direta e literal de preceito da Constituição Federal, o que não ocorreu, in casu, na medida em que a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna somente se daria de modo reflexo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2902/1998-381-02-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, honorários periciais, à luz da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›