TST - AIRR - 665/2003-031-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA. O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira da jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, não reputa admissível recurso de revista fundado, apenas, em violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto para se aferir, em tese, vulneração ao aludido preceito, necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese dos autos. Na espécie, para se concluir pela vulneração ao art. 5º, II, da Constituição Federal, necessário o exame dos dispositivos de lei federal referentes à incidência do instituto da responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 665/2003-031-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, princípio da legalidade, violação reflexa.

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