TST - AIRR - 347/2004-342-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO DIREITO AO AVISO PRÉVIO. A Turma Regional consignou que a reclamada não provou o fato alegado na contestação, impeditivo do direito postulado pelo autor, ou seja, a existência de contrato temporário. A empresa, por outro lado, nas razões da revista, aborda a questão do ônus da prova de fraude à contratação temporária, aspecto não abordado no decisum a quo, até porque reconhecido o contrato por prazo determinado. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2004-342-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista contrato de trabalho, a turma regional consignou.

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