TST - AIRR - 786032/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - PROCESSO EM CURSO. Esta Corte já sedimentou seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDBI-1 do TST, proclamando ser inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/00. No caso dessa irregular transformação, recomenda que o recurso de revista seja apreciado pela ótica do art. 896, alíneas a, b e c, da CLT, abandonando-se a limitação imposta no seu § 6º, desde que o acórdão tenha se manifestado sobre a matéria controvertida. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786032/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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